A proposta altera a legislação sobre transplantes para obrigar o poder público a publicar anualmente dados estatísticos detalhados em transparência ativa, tais como tempo de espera em listas únicas, taxas de sucesso e mortalidade, além de instituir a Declaração do Doador Voluntário de Órgãos e Tecidos em plataformas digitais federais. O objetivo é subsidiar o controle social e auxiliar as famílias na tomada de decisão sobre a doação, incluindo a emissão de certidão digital para comprovação de vontade em vida. A medida afeta diretamente os órgãos gestores de saúde, pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e cidadãos interessados em registrar sua manifestação de vontade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da alteração do regime de tramitação desta proposição em virtude da aprovação do apensamento a outro projeto de lei que recebeu urgência. Essa deliberação processual define a velocidade e a ordem com que a matéria avança para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados. Um cidadão pode avaliar se é favorável ou contrário a essa aceleração processual considerando a necessidade de celeridade para debater o tema da transparência em transplantes versus a importância de um debate mais prolongado e detalhado nas comissões temáticas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
