A proposição requer a realização de uma audiência pública para debater a ampliação do Parque Nacional do Viruá, localizado no município de Caracaraí, em Roraima, conforme o Decreto nº 11.683 de 2023. O texto visa discutir os impactos da expansão territorial da unidade de conservação em mais de 50 mil hectares sobre a situação de famílias de pequenos agricultores que residem na região afetada. A discussão abrange temas práticos, tais como a produção agrícola local, a infraestrutura existente de estradas e energia elétrica, e os reflexos na gestão territorial e econômica do estado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento para convocar uma audiência pública destinada a debater a ampliação do Parque Nacional do Viruá e a situação das famílias de agricultores na região. O debate envolve a ponderação entre a preservação ambiental promovida por unidades de conservação federais e a garantia de direitos e segurança jurídica para pequenos produtores rurais estabelecidos no local. A discussão também aborda o impacto da restrição de uso de terras no planejamento territorial e no desenvolvimento econômico do estado de Roraima. O cidadão pode avaliar se considera oportuno o debate institucional com representantes do governo e da sociedade civil sobre o equilíbrio entre conservação ambiental e atividades produtivas locais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.