A proposta requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o impacto da nova distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios após a divulgação dos dados finais do Censo Demográfico de 2022. A discussão envolve representantes de associações de prefeitos de diferentes regiões do país, tais como a Associação de Municípios do Estado do Ceará e a Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará. O objetivo central é buscar soluções para eventuais perdas financeiras municipais decorrentes da alteração nos coeficientes populacionais de repasse.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública voltada a discutir os reflexos da atualização dos dados populacionais do Censo Demográfico nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios. O debate envolve a escuta de representantes de entidades municipalistas para avaliar medidas que possam mitigar perdas de arrecadação nas prefeituras. O cidadão deve ponderar se a realização do debate parlamentar com gestores locais é relevante para buscar alternativas fiscais ou se existem meios mais diretos para solucionar a questão dos repasses.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.