O projeto de lei obriga as unidades de saúde públicas a tornarem pública a grade de profissionais médicos disponíveis para atendimento, visando garantir maior transparência aos usuários do Sistema Único de Saúde. A medida determina que sejam divulgadas informações detalhadas, tais como o nome completo do profissional, a especialidade médica, os dias da semana e horários de atendimento, além do local específico na unidade de saúde. Essas informações devem ser disponibilizadas de forma acessível em locais físicos, como murais e painéis informativos, e também por meio eletrônico nos sites e sistemas de informação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento de urgência para acelerar a tramitação de outra proposta legislativa que trata de transparência na saúde pública. O texto em regime de urgência obriga a publicação na internet de listas de pacientes que aguardam por procedimentos cirúrgicos eletivos no Sistema Único de Saúde, além de classificar o descumprimento dessa regra como ato de improbidade administrativa. O debate envolve a priorização de medidas voltadas para o controle e a publicidade de dados na gestão pública da saúde, permitindo que o cidadão avalie a conveniência de acelerar regras que punem gestores pelo atraso na divulgação de filas de espera.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.