A proposta altera a Lei nº 12.764 de 2012 para instituir a prioridade de atendimento psicossocial no Sistema Único de Saúde (SUS) voltada às mães e aos pais que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista (TEA). A medida busca amparar os responsáveis legais que enfrentam sobrecarga física e mental decorrente da dedicação em tempo integral a dependentes com condições crônicas, tais como o estresse acentuado e a vulnerabilidade emocional. Com essa alteração, o ordenamento jurídico passa a reconhecer formalmente as necessidades específicas de saúde mental dos cuidadores primários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação de um requerimento de urgência para acelerar a tramitação da proposta no Plenário, dispensando os prazos regimentais ordinários. A concessão de urgência permite que a proposição seja incluída diretamente na pauta de votações, abreviando a discussão nas comissões temáticas da Casa. Para o cidadão, a análise deste ponto envolve avaliar se a matéria possui relevância e maturidade suficientes para ser votada de forma acelerada, ou se o rito ordinário seria mais adequado para o debate aprofundado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.