A proposição requer a convocação de audiência pública na Câmara dos Deputados para ouvir representantes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e gestores municipais. O objetivo é debater e obter esclarecimentos sobre os atrasos nos repasses de royalties do petróleo aos municípios do Estado do Rio de Janeiro. A medida busca endereçar problemas práticos decorrentes dessa instabilidade financeira, tais como o impacto negativo no fluxo de caixa local, a dificuldade na projeção de gastos públicos e o comprometimento de investimentos essenciais em infraestrutura e serviços à população.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública com dirigentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O debate central gira em torno da necessidade de transparência e explicações oficiais sobre os atrasos nos repasses de royalties de petróleo aos municípios fluminenses. O mérito da discussão envolve a ponderação entre exigir esclarecimentos de órgãos reguladores para garantir a previsibilidade orçamentária das cidades afetadas e a priorização da agenda legislativa institucional. O cidadão é convidado a avaliar se a convocação de autoridades para prestar contas sobre repasses financeiros é um instrumento adequado e necessário para solucionar problemas de gestão municipal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.