Requer a realização de audiência pública com participantes do Tribunal de Contas da União, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, da Confederação Nacional de Municípios e do Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado, com a inclusão da Associação Brasileira dos Municípios - ABM; Frente Nacional dos Prefeitos - FNP; União dos Prefeitos da Bahia - UPB; Prefeitos Alan Andrelino Nunes e Silvany Yanina Mamlak, Presidente e Vice-Presidente da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe - FAMES, respectivamente; Nélio Aguiar, Prefeito do Município de Santarém/PA e Presidente da Federação das Associações de Municípios do Pará - FAMEP; e Associações Municipais de cada Estado. Subscreveram os Deputados Coronel Chrisóstomo, Gabriel Nunes, Gilson Daniel e Yandra Moura.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
