Requer a inclusão de convidados a audiência pública aprovada no requerimento nº 44/2023, que visa debater o Projeto de Lei nº 5 de 2015.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
