A proposta sugere ao Poder Executivo a apresentação de um projeto de lei para incluir a prática de assédio moral contra servidores públicos federais como infração disciplinar punível com demissão na Lei 8.112 de 1990. O texto define o assédio moral como condutas repetitivas por meio de gestos, palavras, ações ou omissões que afetem a autoestima ou a estabilidade emocional do trabalhador, incluindo funcionários terceirizados. A medida prevê a aplicação de processo administrativo sumário para apuração dos casos e estabelece que a demissão por essa conduta gera a proibição de retornar ao serviço público federal pelo prazo de cinco anos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento que sugere ao governo federal a criação de uma lei para punir administrativamente o assédio moral no serviço público federal. Quem apoia a medida argumenta que a proposta preenche uma lacuna legal importante, protegendo a saúde mental dos servidores e estabelecendo punições claras, como a demissão e o impedimento de assumir novos cargos por cinco anos. Por outro lado, críticos podem questionar a presunção de dano psíquico sem a necessidade de perícia técnica ou argumentar que as regras atuais de conduta e improbidade administrativa já seriam suficientes para coibir abusos sem a necessidade de novas tipificações. A votação define se a Câmara deve formalizar essa recomendação de alteração legislativa ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.