A proposição requer a criação de um Grupo de Trabalho no âmbito da Câmara dos Deputados para acompanhar, até o final de 2023, a implementação das medidas necessárias para a efetiva vigência da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). A iniciativa visa monitorar os impactos de exigências estruturais e tecnológicas introduzidas pelo novo marco legal, tais como a elaboração de planos anuais de contratações, a virtualização de procedimentos e a interligação de dados ao Portal Nacional de Contratações Públicas. O objetivo central é identificar gargalos e percalços enfrentados pelos órgãos públicos para evitar insegurança jurídica e assegurar a transição adequada das normas licitatórias.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de criação de um colegiado temporário voltado ao monitoramento da transição para a Nova Lei de Licitações e Contratos pelos entes federativos. O debate envolveu a avaliação sobre a capacidade da administração pública em absorver novas exigências, tais como a profissionalização de agentes e a adaptação de sistemas eletrônicos até o final do prazo de transição estabelecido. Para decidir se apoia a medida, o cidadão deve ponderar se a atuação direta de parlamentares por meio de um grupo de trabalho é o instrumento adequado para identificar gargalos e auxiliar na modernização das compras públicas, ou se tal acompanhamento deveria ocorrer exclusivamente pelos órgãos técnicos de controle e gestão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.