A presente proposição consiste em um requerimento parlamentar para acelerar a tramitação de projeto que altera as regras sobre doação de órgãos e tecidos no país, especificamente estabelecendo o modelo de consentimento presumido. Por meio dessa medida, toda pessoa passa a ser considerada legalmente doadora de órgãos após o falecimento, exceto se houver manifestação formal expressa em contrário cadastrada em vida pelo cidadão. A proposta afeta diretamente os procedimentos médicos de captação de órgãos e tecidos, os protocolos de comunicação com os familiares e a gestão dos cadastros públicos de saúde integrados, tais como o Sistema Nacional de Transplantes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou do requerimento para aplicar regime de urgência urgentíssima na tramitação de projeto que institui o modelo de doação presumida de órgãos e tecidos humanos no país. O debate central envolveu a celeridade na análise da matéria pelo Plenário, dispensando prazos regimentais ordinários para que a proposta sobre a presunção de doação, a menos que haja manifestação contrária registrada em vida, seja votada diretamente. Os defensores da urgência apontam a necessidade de acelerar políticas públicas para reduzir as filas de espera por transplantes de órgãos e tecidos, enquanto ponderações contrárias argumentam que temas éticos complexos exigem maior debate com a sociedade e com as famílias antes de deliberações aceleradas. O cidadão é convidado a avaliar se concorda com a aceleração da tramitação de uma proposta que altera fundamentalmente a premissa legal sobre a doação de órgãos pós-morte.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.