O presente requerimento tem por objetivo solicitar a realização de uma audiência pública na comissão para debater o Projeto de Lei 8591/2017, que trata da cobertura de procedimentos por operadoras de planos de saúde. A proposta principal em discussão busca obrigar os planos de saúde a autorizarem tratamentos e serviços médicos mesmo que eles não constem na lista oficial de obrigações da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bastando para isso uma solicitação justificada com relatório detalhado do médico assistente. O debate envolve a participação de órgãos governamentais, entidades de defesa do consumidor e representantes do setor de saúde, tais como o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar e o Instituto de Defesa do Consumidor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater o mérito do Projeto de Lei 8591/2017. O projeto em discussão pretende determinar que as operadoras de planos de saúde sejam obrigadas a cobrir procedimentos não previstos no rol obrigatório, desde que haja justificativa fundamentada de um médico. O debate central envolve a contraposição entre a segurança jurídica e a previsibilidade financeira das operadoras, baseadas em listas taxativas de cobertura, e a garantia de acesso dos pacientes a tratamentos inovadores ou específicos prescritos por profissionais de saúde. A discussão da audiência busca justamente aprofundar essas divergências com a participação de representantes do governo, de órgãos de defesa dos direitos dos consumidores e de entidades do setor de saúde suplementar. Um cidadão pode avaliar se apoia a realização da audiência com base na necessidade de maior debate institucional sobre o equilíbrio entre os custos dos planos de saúde e o direito à assistência médica ampla.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.