Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8591/2017.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado subscrito pelo Deputado Celso Russomanno
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.