A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater os vinte e quatro anos de aplicação da Lei número 9.796 de 1999, conhecida como Lei Hauly. A norma estabelece a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O debate envolve órgãos e conselhos gestores, tais como o Ministério da Previdência Social, o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de avaliar os impactos, os resultados e o funcionamento da compensação financeira previdenciária ao longo dos últimos vinte e quatro anos. O debate centraliza-se na necessidade de fiscalizar e aperfeiçoar o acerto de contas entre o Instituto Nacional do Seguro Social e os regimes de previdência dos entes federativos nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição. Os cidadãos podem avaliar se a discussão pública proposta contribui para a transparência e a melhoria da gestão previdenciária ou se representa uma pauta de menor prioridade legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.