A proposição requer a declaração de prejudicialidade de projetos anteriores de decreto legislativo que visavam sustar normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar relacionadas ao rol de procedimentos dos planos de saúde. A medida argumenta que a edição de legislação federal posterior, tal como a Lei número 14.454 de 2022, tornou obsoletas as discussões sobre o caráter taxativo ou exemplificativo de tais coberturas assistenciais. O objetivo prático é otimizar os trabalhos legislativos, encerrando a tramitação de propostas cujos objetos já foram superados por novas leis.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou de avaliar se projetos de decreto legislativo anteriores, que pretendiam anular regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar sobre procedimentos obrigatórios, perderam a validade após a aprovação de uma lei federal posterior sobre o mesmo tema. O debate central envolveu a utilidade de manter tramitando propostas cujos objetivos práticos já foram alcançados ou modificados por novas normas de hierarquia superior, como a lei que definiu regras para tratamentos fora da lista padrão. Um cidadão pode avaliar a questão considerando se prefere encerrar propostas antigas para ganhar agilidade legislativa ou se prefere manter todos os debates abertos independentemente de novas leis.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.