O requerimento solicita a realização de uma audiência pública conjunta entre a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a Comissão de Saúde para debater os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O debate foca especificamente no Projeto de Lei 2134/2023, que trata do direito de ingresso e permanência dessas pessoas em locais de uso coletivo acompanhadas de animais de apoio emocional, tais como cães, gatos ou coelhos. A reunião visa reunir especialistas de diversas áreas, incluindo psicólogos, educadores físicos especializados e representantes de institutos de apoio ao autismo, para subsidiar as decisões legislativas sobre o tema.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação do requerimento para realizar uma audiência pública conjunta destinada a debater os direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com foco no uso de animais de assistência emocional em espaços coletivos. Quem apoia a iniciativa argumenta que o debate com especialistas e a sociedade civil é fundamental para garantir a segurança jurídica das famílias e aprimorar propostas legislativas sobre inclusão. Por outro lado, quem se opõe ou questiona a medida pode apontar a necessidade de priorizar outras pautas urgentes na comissão ou sugerir que o tema já possui acúmulo de debates suficiente para deliberação direta. A discussão busca equilibrar o bem-estar terapêutico dos pacientes com a organização e as regras de convivência nos espaços públicos e privados de uso comum.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.