A proposta estabelece diretrizes para a proteção e os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, garantindo atendimento multidisciplinar e assistência integral pelo Sistema Único de Saúde. O texto determina a possibilidade de concessão de acréscimo de tempo de no mínimo uma hora em avaliações escolares e concursos públicos, além de prever a realização de avaliações para verificar eventual grau de deficiência. Institui-se também o Dia Nacional e a Semana Nacional de Conscientização sobre o transtorno, unificando datas comemorativas em julho.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação da Redação Final do projeto, momento que consolida o texto aprovado para envio à etapa legislativa seguinte. A discussão envolveu a conferência formal do teor normativo para garantir clareza e precisão jurídica antes do encerramento da tramitação na Casa. O cidadão que avalia esta etapa pondera se a redação final reflete adequadamente as garantias pretendidas para os pacientes ou se apresenta ambiguidades que possam gerar dificuldades interpretativas na aplicação prática.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
