A proposta consiste em um requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação com o objetivo de debater a redução das receitas financeiras repassadas aos municípios brasileiros. O debate visa analisar os fatores que impactaram negativamente o Fundo de Participação dos Municípios, tais como a queda na arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e o aumento no volume de restituições do Imposto de Renda. Para subsidiar as discussões sobre a autonomia financeira local, sugere-se a participação de entidades representativas, incluindo a Confederação Nacional dos Municípios.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação do requerimento para realizar um debate público sobre a diminuição dos repasses de recursos federais aos municípios, com foco nas perdas registradas no Fundo de Participação dos Municípios. Quem concorda com a iniciativa avalia que a discussão é fundamental para diagnosticar as causas da crise fiscal municipal, permitindo que prefeitos e deputados busquem soluções conjuntas para evitar o colapso de serviços públicos locais. Por outro lado, quem discorda pode argumentar que a realização de audiências públicas sobre oscilações conjunturais de arrecadação é pouco efetiva ou que o foco do parlamento deveria se concentrar diretamente em reformas estruturais definitivas para o pacto federativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.