A proposta requer a realização de audiência pública com o tema Proteção dos Dados das Crianças e dos Adolescentes na Internet, com o escopo de instruir o parecer ao Projeto de Lei número 1.746, de 2015. O debate visa discutir a regulamentação da coleta, do armazenamento e da utilização de dados do público infanto-juvenil no ambiente digital. O objetivo é embasar medidas legislativas voltadas à segurança e privacidade, considerando áreas afetadas tais como a exploração comercial, a publicidade direcionada e a exposição a conteúdos inapropriados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de audiência pública destinada a debater a proteção de dados de crianças e adolescentes na internet, incluindo a inclusão de convidado da Associação Câmara Net. O debate busca reunir subsídios técnicos e jurídicos para a elaboração de parecer ao projeto de lei que trata do tema no Estatuto da Criança e do Adolescente. Os defensores da medida argumentam que o debate é necessário para enfrentar desafios como a coleta excessiva de dados, a publicidade direcionada e os riscos à privacidade dos menores. Por outro lado, discussões em torno de regulação da internet costumam envolver ponderações sobre o equilíbrio entre a segurança dos usuários e a liberdade de operação das plataformas digitais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.