A proposição solicita o aditamento a um requerimento anterior da Comissão de Desenvolvimento Urbano para a inclusão de um novo convidado em audiência pública destinada a debater o Marco Regulatório do Saneamento Básico, instituído pela Lei 14.026. O pedido visa adicionar à discussão um representante da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, conhecida como ABCON SINDCON. O objetivo é contemplar a perspectiva dos operadores privados na avaliação de serviços essenciais, tais como o abastecimento de água potável e a gestão de resíduos sólidos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para aditar a lista de convidados de uma audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano voltada ao debate do Marco Legal do Saneamento Básico. A discussão envolveu a pertinência de adicionar um representante das concessionárias privadas de serviços de água e esgoto para expor a visão do setor empresarial sobre a regulação, a concorrência e as metas de universalização dos serviços. Os defensores da medida argumentam que a participação de operadores privados enriquece o debate técnico sobre os desafios regulatórios e operacionais da infraestrutura brasileira, enquanto eventuais oposições poderiam ponderar sobre a necessidade de priorizar outras perspectivas sociais ou públicas na composição do painel de debates.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.