A proposição requer a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater os impactos da privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, conhecida como Sabesp. O debate visa discutir temas centrais como o cumprimento das metas de universalização do saneamento até 2033, os reflexos de alterações administrativas estaduais tais como o Decreto 67.880/2023 sobre as Unidades Regionais de Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, e os investimentos previstos para áreas como a urbanização e o saneamento de periferias. A discussão abrange a prestação de serviços para milhões de pessoas e a capacidade de investimento da maior empresa de saneamento da América Latina.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para realizar uma audiência pública destinada a discutir a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e suas consequências para a população. O objeto da deliberação consistiu em definir a conveniência de debater no âmbito parlamentar os reflexos da mudança no modelo de gestão da empresa sobre tarifas, investimentos e autonomia municipal. Um cidadão favorável à realização do debate pode entender que a discussão com especialistas, gestores públicos e representantes sindicais é essencial para dar transparência ao processo, enquanto uma posição contrária poderia argumentar que o tema compete primariamente às instâncias estaduais ou que o debate legislativo pode atrasar medidas administrativas em curso.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.