Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública para debater as dificuldades que consumidores enfrentam ao tentar conectar sistemas de energia solar fotovoltaica à rede elétrica nacional. A proposta visa investigar as negativas de conexão por parte das distribuidoras de energia, incluindo casos de recusa sem análise técnica ou sem a indicação de condições financeiras para viabilizar o acesso. O debate busca garantir o cumprimento do Marco Legal da Geração Própria, afetando diretamente cidadãos que investem em micro e minigeração de energia renovável para reduzir custos em suas faturas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação de um pedido para realizar um debate oficial sobre os obstáculos enfrentados por cidadãos que instalam painéis solares em suas residências ou empresas. A deliberação buscou decidir se a Comissão de Minas e Energia deve convocar órgãos como a ANEEL e empresas distribuidoras, como a CEMIG e a Energisa, para explicarem as recorrentes negativas de conexão à rede. O foco da discussão é apurar se as empresas estão descumprindo a lei ao dificultar o acesso à energia limpa, o que pode resultar em tarifas mais elevadas para o consumidor. Ao avaliar esta matéria, o cidadão pode considerar se a realização de audiências públicas é um instrumento eficaz para fiscalizar serviços públicos essenciais e proteger os direitos de quem gera a própria energia.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.