O Requerimento número 188 de 2023 solicita a realização de uma Audiência Pública no âmbito da Comissão de Educação para debater o Projeto de Lei número 7.021 de 2017. A proposta principal em discussão visa alterar a legislação sobre o estágio de estudantes, permitindo essa atividade no período de até um ano após a conclusão do curso para alunos que estudam em jornada integral, tais como universitários de medicina, engenharia ou outras graduações de dedicação exclusiva. O debate busca avaliar os impactos dessa flexibilização na transição entre a vida acadêmica e o mercado de trabalho profissional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública na Comissão de Educação para discutir regras de estágio para estudantes de cursos em período integral. O debate envolveu a conveniência de permitir que estudantes recém-formados em jornadas integrais possam realizar estágios até um ano após o término da graduação. Cidadãos favoráveis à realização do debate apontam a necessidade de ouvir especialistas sobre a empregabilidade juvenil, tais como representantes do Ministério da Educação e do Ministério Público do Trabalho. Por outro lado, posições contrárias ou cautelosas podem argumentar sobre a descaracterização do estágio educacional para quem já concluiu os créditos escolares, priorizando a contratação direta por vínculos empregatícios formais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.