A proposição requer formalmente à empresa Vale S.A. o envio de cópias do Plano de Reparação e Compensação Integral, referente a um acordo de aproximadamente R$ 527 milhões firmado com a Prefeitura de Barão de Cocais, em Minas Gerais. O acordo visa compensar os danos causados pela elevação dos níveis de emergência da barragem Sul Superior da Mina de Gongo Soco, incluindo programas nas áreas de transferência de renda, turismo, cultura, segurança e fortalecimento do serviço público municipal. A medida busca garantir transparência e fiscalização sobre a execução das ações voltadas às comunidades atingidas e evacuadas desde 2019, tais como Socorro, Vila do Gongo, Tabuleiro e Piteiras.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento de informações para obter da mineradora Vale S.A. e de órgãos competentes cópias do plano de reparação integral e dados atualizados sobre sua execução no município de Barão de Cocais. O objeto da deliberação consistiu em avaliar a conveniência de a Câmara dos Deputados solicitar formalmente esses documentos para monitorar os impactos socioeconômicos e as medidas compensatórias decorrentes dos riscos na barragem Sul Superior. Como subsídio para a opinião do cidadão, concordar com a medida significa apoiar o fortalecimento da fiscalização parlamentar sobre acordos de reparação socioambiental firmados por empresas privadas com o poder público, enquanto discordar pode fundamentar-se na visão de que a matéria reflete uma atribuição de fiscalização que cabe primordialmente a órgãos locais, como o Ministério Público e o Tribunal de Justiça já envolvidos no caso.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.