A proposta requer a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e de dados, incluindo registros em corretoras de criptoativos, de empresas e sócios investigados por fraudes financeiras. A medida atinge especificamente as companhias MT Desenvolvimento Tecnologico LTDA (Midas Trend) e Dvs Gestao Empresarial LTDA, além dos indivíduos Deivanir Vieira Santos e Devanney Vieira Santos, no período correspondente aos anos de 2019 a 2022. O objetivo é subsidiar as investigações em curso na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre pirâmides financeiras, analisando a movimentação de recursos decorrentes de práticas como a oferta de investimentos sem autorização legal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação do requerimento apresentado na Comissão Parlamentar de Inquérito das Pirâmides Financeiras para autorizar a quebra de sigilos bancários, fiscais, telefônicos e de dados de empresas e pessoas físicas específicas. A medida busca obter acesso a informações financeiras e cadastrais junto a instituições bancárias e corretoras de criptoativos para mapear a destinação de recursos e a atuação dos investigados. Para avaliar a questão, o cidadão deve ponderar entre a necessidade de dotar os órgãos investigativos de instrumentos eficazes para apurar fraudes e proteger a sociedade contra crimes econômicos, e a preservação de garantias constitucionais relativas à privacidade e ao sigilo de dados individuais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.