A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para debater os recursos do Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes e a apreciação pendente do veto presidencial número 67 de 2021 no âmbito do Marco Ferroviário. O debate envolve a discussão de receitas para o setor, tais quais valores não tributários, multas, outorgas e indenizações devidas à União pelas concessionárias e autorizatárias ferroviárias. A medida busca instruir os parlamentares com a participação de autoridades como ministros e diretores de órgãos reguladores para analisar o fomento do modo ferroviário.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir o financiamento do setor ferroviário e a situação dos recursos do Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes em conexão com um veto presidencial pendente de análise no Congresso. O debate central envolve a conveniência de convocar autoridades governamentais e reguladoras para debater se os valores arrecadados de multas, outorgas e indenizações ferroviárias devem ser aplicados exclusivamente no fomento do transporte ferroviário. O cidadão deve avaliar se a realização imediata desse debate com ministros e gestores públicos é oportuna e se a pauta dos recursos ferroviários requer prioridade legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.