A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para debater o encerramento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares pelo Ministério da Educação e a continuidade dessa política pública pelos governos estaduais. O debate visa discutir os impactos pedagógicos e sociais do modelo, incluindo aspectos como a segurança nas unidades escolares, o ambiente disciplinar e a participação das famílias na rotina das instituições de ensino. A discussão envolve a escuta de gestores, ex-gestores e especialistas para avaliar os resultados práticos da parceria entre União, estados e Forças Armadas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a realização de uma audiência pública na Comissão de Educação para discutir o fim do modelo de escolas cívico-militares federal e a sua manutenção por governos estaduais. O objeto da discussão centralizou-se na necessidade de debater os resultados, as vantagens e os impactos operacionais e pedagógicos dessas unidades escolares após a decisão do Ministério da Educação de encerrar o programa federal. Como subsídio para a opinião, o cidadão pode avaliar se a realização de debates institucionais com especialistas e gestores é relevante para fiscalizar políticas educacionais, ponderando entre a defesa da continuidade de modelos de gestão cívico-militar nos estados e os argumentos contrários ao direcionamento de recursos federais para essa finalidade.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.