Este requerimento solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 3172/2020. A proposta obriga órgãos públicos, como ministérios, autarquias e tribunais, a detalhar gastos com publicidade institucional. O objetivo é tornar públicos os valores investidos, os veículos de comunicação contratados e o conteúdo das campanhas publicitárias realizadas pelo Estado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação define se o projeto de lei sobre transparência em anúncios públicos deve pular etapas normais de tramitação e ir direto para o Plenário. Se a urgência for aceita, o tema é debatido e votado com maior rapidez pelos deputados. Caso seja rejeitada, a proposta segue o rito comum de análise pelas comissões temáticas antes de chegar à votação final. A decisão foca apenas na velocidade com que o assunto será tratado pela Câmara.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.