A proposta estabelece diretrizes obrigatórias para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior pelo Poder Executivo Federal, exigindo planejamento plurianual e prestação de contas anual ao Congresso Nacional. O texto fixa metas e indicadores em áreas estratégicas, tais como níveis de produção, geração de empregos, transição energética e redução de desigualdades. Para alcançar esses objetivos, a norma prevê instrumentos de intervenção e apoio estatal, como o uso de empresas públicas, compras governamentais, subvenções fiscais e financiamentos favorecidos por bancos oficiais.
Esta sessão tratou da votação do texto principal da proposta por meio de um substitutivo adotado pelo relator, definindo as normas centrais que regerão a política industrial e tecnológica do país. A deliberação envolveu a escolha entre estabelecer diretrizes obrigatórias e metas plurianuais para o setor produtivo ou manter o modelo vigente sem obrigações legais estruturadas. Os defensores da medida argumentam que o planejamento estatal fortalece a indústria nacional e a inovação, ao passo que os críticos apontam riscos de excesso de intervenção governamental na economia.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.
Esta sessão tratou da votação do texto principal da proposta por meio de um substitutivo adotado pelo relator, definindo as normas centrais que regerão a política industrial e tecnológica do país. A deliberação envolveu a escolha entre estabelecer diretrizes obrigatórias e metas plurianuais para o setor produtivo ou manter o modelo vigente sem obrigações legais estruturadas. Os defensores da medida argumentam que o planejamento estatal fortalece a indústria nacional e a inovação, ao passo que os críticos apontam riscos de excesso de intervenção governamental na economia.
