A proposta altera o Código Penal e a Lei Geral de Telecomunicações para endurecer as punições para crimes de furto, roubo e receptação de fios, cabos e equipamentos de energia elétrica e telecomunicações. O texto fixa pena de reclusão de 3 a 8 anos para o furto desses materiais, dobra a pena para o crime de receptação e protege as empresas de telecomunicação e energia de punições administrativas quando a interrupção dos serviços for causada por furtos nas redes. Além disso, pune operadoras que utilizarem cabos e equipamentos furtados em suas atividades.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação vota o requerimento para alterar a forma como o projeto tramita na Câmara dos Deputados, o que pode acelerar ou modificar o fluxo de análise nas comissões. Quem concorda com a medida avalia que a urgência e a gravidade dos furtos de fios exigem uma tramitação mais rápida para que a lei entre em vigor sem demora. Quem discorda defende que pular etapas do processo legislativo reduz o tempo de debate técnico e impede uma avaliação mais aprofundada dos impactos econômicos e penais da nova regra.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.