A proposta visa aprovar o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, adotada em Paris em janeiro de 2021. O decreto legislativo ratifica a participação do Brasil em normas internacionais voltadas para a segurança da navegação, incluindo padronizações técnicas e cooperação global. O texto determina que futuras revisões da convenção ou ajustes complementares que gerem encargos gravosos ao patrimônio nacional dependam de nova aprovação do Congresso Nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação da redação final da matéria, etapa formal que consolida o texto aprovado no Plenário para o devido encaminhamento legislativo. A deliberação serve para garantir que a formatação jurídica final esteja em conformidade com as deliberações anteriores do plenário, sem alterar o mérito da proposta. Um voto favorável valida a formalização do texto, enquanto um voto contrário questiona a conformidade do documento final.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
