A proposição requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei 1.236, de 2022, que determinava a distribuição gratuita de ácido fólico pelo Sistema Único de Saúde e campanhas educativas para gestantes. O autor do requerimento argumenta que a medida pretendida já está contemplada em legislações vigentes, tais como o Estatuto da Criança e do Adolescente e diretrizes do Ministério da Saúde. Além disso, aponta que o nutriente já consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e possui distribuição regulamentada, tornando a tramitação do projeto redundante.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre o requerimento que pedia o encerramento da tramitação do Projeto de Lei 1.236, de 2022, por considerá-lo redundante frente às normas e políticas públicas já existentes. O debate central envolveu avaliar se a proposta legislativa em questão trazia alguma inovação necessária ou se o objeto pretendido, como a distribuição de suplementos vitamínicos no pré-natal, já se encontrava suficientemente amparado por leis e portarias em vigor. Para decidir sua posição, o cidadão deve ponderar se prefere encerrar propostas consideradas repetitivas para otimizar o trabalho legislativo ou se prefere manter a tramitação de projetos específicos para reforçar garantias legais na área da saúde.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.