Requer o aditamento ao Requerimento nº 173/2023.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado, com subscrição do Deputado Gilvan da Federal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.