A proposta obriga as instituições de ensino públicas e privadas a disponibilizarem profissionais de apoio escolar especializados nas salas de aula regulares para o atendimento de alunos com deficiência. O texto define que esses profissionais devem possuir formação superior e qualificação para atuar em funções específicas, tais como facilitar a comunicação, auxiliar em atividades de alimentação, higiene e locomoção, e ministrar medicamentos conforme prescrição médica. Além disso, as escolas ficam obrigadas a elaborar um Plano Individual de Apoio Escolar em conjunto com os responsáveis legais e profissionais de saúde.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação da Redação Final do projeto de lei, que consolida todo o texto aprovado anteriormente pelo Plenário em sua forma definitiva para envio ao Senado Federal. O objetivo desta etapa formal é garantir que a estrutura e a clareza dos artigos estejam corretas antes do término da tramitação na Casa. O cidadão que avalia esta votação pondera sobre a adequação formal do texto consolidado que regulamenta a obrigatoriedade de profissionais de apoio escolar para alunos com deficiência.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
