A proposta altera o Código Penal para endurecer as punições aplicadas aos crimes de furto, roubo, receptação e interrupção de serviços públicos essenciais, com foco especial em condutas que envolvem a subtração ou depredação de infraestruturas críticas. O texto estabelece penas mais severas, tais como reclusão de cinco a dez anos para o furto de cabos e equipamentos, além de causas de aumento de pena quando os atos gerarem prejuízos à ordem, à segurança, à saúde pública ou ao fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações, incluindo casos de interrupção de serviços informáticos e telemáticos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da alteração do regime de tramitação da proposição em virtude da aprovação de um requerimento de apensação a outro projeto de lei correlato. A discussão envolveu a reorganização da pauta legislativa para permitir que propostas com o mesmo teor e objetivo tramitem de forma conjunta no Plenário. O cidadão deve avaliar se concorda com a unificação e aceleração conjunta de matérias semelhantes para agilizar a análise legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
