A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a suspensão de pacotes de viagem e emissão de passagens promocionais pela empresa 123 Milhas. O debate envolve a análise de impactos sobre os consumidores afetados, tais como passageiros com viagens de férias ou trabalho canceladas entre setembro e dezembro de 2023. A discussão aborda temas como a forma de ressarcimento dos valores pagos, incluindo a emissão de vouchers em substituição ao reembolso imediato em dinheiro e a participação de órgãos de proteção e empresas do setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da aprovação do requerimento para convocar uma audiência pública destinada a debater a suspensão dos pacotes de viagens e emissão de passagens da linha promocional da empresa 123 Milhas. A sessão discutiu a necessidade de esclarecimentos sobre as medidas adotadas que afetaram milhares de consumidores, incluindo a modalidade de reembolso por meio de vouchers e a ausência inicial de opções de ressarcimento em dinheiro. O debate subsidiado pela audiência busca avaliar os prejuízos causados aos passageiros e definir eventuais responsabilidades e soluções conjuntas com órgãos de defesa do consumidor, companhias aéreas e representantes da empresa. O cidadão pode avaliar se a realização imediata do debate no parlamento é a ferramenta adequada para pressionar por soluções e fiscalizar os direitos dos passageiros afetados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.