O requerimento solicita a quebra dos sigilos bancário e fiscal das empresas 123 Milhas e Novum Investimentos Participações S/A, além de seus sócios e administradores específicos. A medida busca apurar indícios de irregularidades e a situação financeira das empresas investigadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito, tais como as circunstâncias do cancelamento em massa de pacotes promocionais e a emissão de reembolsos por meio de vouchers. A investigação visa analisar detalhadamente as transações financeiras recentes e proteger os direitos dos consumidores afetados por essas práticas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o pedido de quebra dos sigilos bancário e fiscal das empresas 123 Milhas e Novum Investimentos Participações S/A, bem como de seus principais administradores e sócios. O debate envolveu a necessidade de a Comissão Parlamentar de Inquérito acessar dados financeiros detalhados para esclarecer a real situação da empresa após o cancelamento de pacotes de viagens e a emissão de vales aos consumidores. Por um lado, defende-se que a medida é essencial para investigar eventuais irregularidades e a capacidade financeira da empresa de ressarcir os clientes lesados. Por outro lado, aponta-se que a quebra de sigilo é uma medida drástica que atinge direitos individuais de privacidade e deve ser avaliada com cautela quanto à sua real indispensabilidade para as investigações em curso.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.