A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a suspensão de pacotes e emissão de passagens aéreas da linha promocional da agência 123 Milhas. O debate foca no cancelamento unilateral de viagens com embarque previsto entre setembro e dezembro de 2023. A discussão envolve a substituição dos serviços por vouchers em vez de reembolsos em dinheiro, afetando centenas de consumidores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação de um requerimento para convocar uma audiência pública na comissão com representantes da empresa 123 Milhas, do Ministério Público Federal, da Senacon, do Inadec e do Procon de São Paulo. Caso a medida seja apoiada, o Parlamento realiza o debate oficial para cobrar explicações e soluções sobre o cancelamento dos pacotes promocionais. Caso a medida seja rejeitada, a realização do debate formal com os órgãos de defesa e a empresa deixa de ocorrer por meio desta comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.