A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão Especial da PEC 9/23 para debater os impactos das regras eleitorais sobre a transparência no processo político. O debate foca na análise de propostas de anistia a partidos políticos que descumpriram cotas mínimas de recursos para candidaturas de mulheres e pessoas negras em eleições anteriores. A iniciativa convida representantes de entidades como Transparência Internacional, Transparência Brasil, Movimento Transparência Partidária e OAB para discutir as mudanças nas obrigações partidárias.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para realizar uma audiência pública com especialistas e entidades da sociedade civil na Câmara dos Deputados. Caso a medida seja aprovada, o Parlamento realiza o debate oficial convidando representantes de organizações de controle social e da advocacia para discutir as regras de financiamento eleitoral. Se a medida for rejeitada, o requerimento é arquivado e a comissão não realiza esse evento específico com os convidados propostos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.