O requerimento propõe a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a suspensão de pacotes de viagem e de passagens aéreas promocionais da linha Promo da empresa 123 Milhas, ocorrida em agosto de 2023. O debate envolve a discussão sobre o impacto causado aos consumidores afetados por embarques previstos de setembro a dezembro de 2023. A discussão aborda também a forma de ressarcimento adotada pela companhia, que ofereceu inicialmente apenas vouchers corrigidos a 150% do CDI em vez de reembolso em dinheiro.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para convocar uma audiência pública com representantes da empresa 123 Milhas, do Ministério do Turismo, da Secretaria Nacional do Consumidor e de órgãos de defesa do consumidor. Se a medida for aprovada, a Câmara dos Deputados realiza o debate oficial com os convidados para cobrar esclarecimentos sobre os reembolsos em vouchers e os prejuízos aos passageiros. Caso a medida seja rejeitada, a audiência pública específica deixa de ser realizada pela comissão legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.