O requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para investigar a suspensão da emissão de passagens aéreas pela empresa 123milhas para voos entre setembro e dezembro de 2023. O objetivo é debater a legalidade dessa conduta perante o Código de Defesa do Consumidor e definir medidas para proteger os passageiros afetados. A proposta prevê a convocação de representantes da empresa, da ANAC e de órgãos de defesa do consumidor para prestar esclarecimentos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da autorização para convocar uma audiência pública com o intuito de discutir a suspensão de passagens aéreas pela empresa 123milhas. Se a medida for aceita, o Parlamento formaliza o convite para que representantes da empresa e autoridades expliquem os motivos da interrupção dos serviços e as medidas de reparação aos clientes. Caso a medida seja rejeitada, o debate sobre o caso não ocorre no âmbito desta comissão específica da Câmara. O cidadão deve avaliar se o uso de recursos públicos para este debate é o caminho adequado para pressionar por soluções aos consumidores lesados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.