A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público para debater o Projeto de Lei número 1565 de 2019 e seus apensados, além do Projeto de Lei número 877 de 2022. Os projetos em discussão alteram a Lei número 9537 de 1997 sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais. O debate foca na regulamentação do serviço profissional de praticagem e seus reflexos econômicos em setores como exportação de minérios, siderurgia e agropecuária.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O Plenário deliberou sobre a autorização para realizar uma audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei número 1565 de 2019 e propostas correlatas que alteram as regras da atividade de praticagem e da segurança aquaviária. Caso a medida seja apoiada, a Câmara promove debates oficiais com representantes do setor portuário, industrial e de entidades de práticos antes da votação do mérito. Caso a medida seja rejeitada, o projeto segue diretamente para análise nas comissões sem a realização da sessão pública de orelha aos setores afetados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.