O requerimento propõe a realização de audiência pública na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais para debater o Projeto de Lei 6.579 de 2019. A proposição principal em discussão pretende incluir o município de Pacaraima, em Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista, concedendo isenções tributárias e suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados. O debate envolve a sobreposição da área urbana do município com a Terra Indígena São Marcos e possíveis impactos ambientais na região de fronteira.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a aprovação de um requerimento para debater em comissão temática os impactos da inclusão do município de Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista. Se a realização da audiência for apoiada, órgãos governamentais, prefeituras e associações indígenas participam de debates formais na Câmara para expor posições sobre isenções fiscais e demarcações territoriais. Caso a medida seja rejeitada, a discussão sobre o tema na comissão é encerrada sem a realização do evento oficial com os convidados listados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.