O projeto estabelece regras para a gestão do patrimônio de menores, obrigando a reserva de no mínimo 50% dos bens ou participações societárias em nome da criança ou adolescente. A proposta cria a figura da violência patrimonial contra menores, sujeitando os responsáveis a penas de detenção de seis meses a dois anos e multa. Além disso, permite que filhos, ao atingirem a maioridade, renegociem contratos firmados pelos pais durante o exercício do poder familiar que afetem seus bens.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata exclusivamente da aceleração do rito de tramitação do projeto, permitindo que ele seja analisado diretamente pelo Plenário sem passar por todas as comissões temáticas habituais. Concordar com a urgência significa defender que o tema possui prioridade e deve ser votado com rapidez pelos deputados. Discordar significa entender que o projeto exige um debate mais lento e detalhado nas comissões antes de chegar à votação final.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.