O requerimento solicita que a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realize uma fiscalização técnica nas obras de infraestrutura do Setor de Chácaras Anhanguera, em Valparaíso de Goiás. A medida envolve o Tribunal de Contas da União para verificar a execução de serviços de drenagem, pavimentação e manutenção de vias públicas na região. O objetivo é auditar o uso de recursos e a qualidade das intervenções urbanas realizadas no local.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da inclusão do Ministério das Cidades no rol de órgãos responsáveis por auxiliar a fiscalização das obras de infraestrutura no Setor de Chácaras Anhanguera. Se a medida for aprovada, o Ministério das Cidades passa a integrar formalmente o grupo de monitoramento junto ao Tribunal de Contas da União. Caso seja rejeitada, a fiscalização permanece restrita aos órgãos inicialmente propostos sem a participação direta desta pasta ministerial. A decisão define a amplitude técnica e a responsabilidade institucional sobre a verificação das obras de drenagem e pavimentação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.