Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública conjunta com a bancada do estado da Bahia para debater a possível intervenção estatal na concessionária VIABAHIA. O foco é discutir o descumprimento de cronogramas de obras e a prestação de serviços deficitários nas rodovias BR-116 e BR-324. A proposta inclui o convite a advogados da União, procuradores federais e árbitros envolvidos no procedimento arbitral que trata do contrato da empresa.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da aprovação de um requerimento para realizar uma audiência pública específica sobre a gestão da VIABAHIA nas rodovias BR-116 e BR-324. O debate visa avaliar a aplicação da intervenção prevista na Lei 8.987/1995 devido a falhas na execução de obras e serviços. Concordar com a medida significa apoiar a abertura de um espaço oficial de discussão entre parlamentares e autoridades sobre a caducidade ou intervenção no contrato. Discordar significa entender que o debate não deve ocorrer neste formato ou momento, mantendo o trâmite atual do processo administrativo e arbitral sem a interferência desta audiência.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.