O requerimento solicita que o Tribunal de Contas da União realize uma auditoria nos repasses financeiros feitos pelo INCRA para a organização da IV Feira Nacional da Reforma Agrária. A proposta questiona a legalidade de contratos que somam mais de R$ 1,2 milhão, apontando a ausência de informações sobre processos licitatórios e a possível participação irregular de terceiros na gestão de aditivos contratuais. O objetivo é verificar se houve desvio de finalidade ou descumprimento de normas na aplicação de recursos públicos federais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da autorização para que o Tribunal de Contas da União investigue contratos firmados pelo INCRA com empresas e ONGs para a realização de um evento específico. Se a medida for aprovada, órgãos de controle externo deverão analisar a documentação e a legalidade dos pagamentos realizados. Caso seja rejeitada, a fiscalização detalhada por parte do Tribunal de Contas sobre esses contratos específicos não ocorre por meio desta solicitação parlamentar. O cidadão deve avaliar se a suspeita de irregularidades justifica a intervenção direta do órgão de controle nas contas do governo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.