Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a aplicabilidade da Lei nº 8001 de 1990, art 2º, PARÁGRAFO 2º, viii, QUE REGULA a distribuição da CFEM Contribuição FInanceira sobre a exploração mineral, aos Municípios afetados
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado. Subscrito pelo Deputado Júnior Ferrari.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
