A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar e punir a gestão abusiva de recursos financeiros obtidos por menores em carreiras artísticas ou esportivas. O texto define como crime de apropriação indébita, com pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa, a conduta de pais ou responsáveis que utilizem de forma indiscriminada esses ganhos ou impeçam o acesso dos jovens aos seus proveitos econômicos. Além disso, a lei obriga a prestação de contas bienal e concede poderes ao juiz para determinar auditorias, bloqueio de contas ou nomeação de curadores especiais em casos de abuso.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação avalia se o projeto de lei deve tramitar em regime de urgência no Plenário, o que acelera a análise da matéria sem passar pelas comissões temáticas regulares. Caso a urgência seja aprovada, a proposta ganha prioridade imediata para votação final pelos deputados. Se a urgência for rejeitada, o projeto continua seguindo o ritmo normal de tramitação pelas comissões da Câmara.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.