O requerimento convida o Ministro de Estado dos Portos e Aeroportos para prestar esclarecimentos na Câmara dos Deputados sobre o processo de licitação do Terminal Marítimo de Passageiros de Fortaleza. A convocação questiona o valor de arrematação de cem mil reais para um contrato de arrendamento de vinte e cinco anos, considerado baixo em relação à infraestrutura do local. O texto aponta a necessidade de avaliar a adequação do montante e as possibilidades de exploração econômica da área situada no Porto Organizado de Mucuripe.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é convidar o Ministro dos Portos e Aeroportos para prestar esclarecimentos em comissão sobre o leilão de arrendamento do Terminal Marítimo de Passageiros de Fortaleza realizado em agosto de 2023. A discussão envolve a pertinência de exigir explicações oficiais do Poder Executivo sobre o valor de outorga de cem mil reais fixado para o contrato de vinte e cinco anos. Se a medida for apoiada, a comissão formaliza o convite para a oitiva ministerial e inclusão de diretores da Companhia Docas do Ceará no debate. Se o requerimento for rejeitado, a audiência específica sobre o contrato não ocorre na comissão por esta via.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.