O requerimento solicita a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater o Projeto de Lei número 554 de 2022. A proposta cria o Programa de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado, o fundo FIEXALTO e fundos de investimento específicos como o FICEX-LP e o FIDEX-LP. O debate envolve avaliar alterações tributárias propostas, como mudanças no Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante e o fim de benefícios de Imposto de Importação e IPI para embarcações e aeronaves.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi o pedido para realizar uma audiência pública com representantes de órgãos governamentais e setores produtivos para debater o programa de financiamento às exportações de alto valor agregado e suas compensações tributárias. Caso a medida seja apoiada, a comissão convoca especialistas e autoridades para discutir os impactos econômicos das novas regras de financiamento e tributação propostas. Caso a medida seja rejeitada, o requerimento é arquivado e a audiência pública específica deixa de ser realizada pelo colegiado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.